Arranjo do Desenvolvimento da Educação tem PL aprovado na Câmara e parecer homologado pelo MEC

Créditos: divulgação


Depois de muitas discussões, reuniões e audiências públicas, tanto presenciais como on-line, para ouvir especialistas - em especial, os dirigentes municipais de Educação - os Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) iniciam uma nova jornada a partir desta semana. Na segunda-feira (16), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a homologação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, seguindo o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), sobre a resolução das diretrizes operacionais para implementação do ADE como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação. Na quarta-feira (18), foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2417/2011, de autoria do ex-deputado federal Alex Canziani (PTB/PR), no qual está apensado o PL 5182/2019, de autoria da deputada federal Luisa Canziani (PTB/PR), que prevê a regulamentação do modelo de trabalho do ADE. Os Arranjos são uma importante ferramenta para fortalecer os dirigentes municipais de Educação em sua gestão.

O parecer técnico do CNE também serviu de base para o projeto de lei aprovado pelos deputados. Entre outros ganhos, o PL cria condições para que os municípios reunidos em ADE, em função de suas ações coordenadas, recebam, de modo prioritário, assistência técnica e financeira da União, prevista na Constituição Federal. "A aprovação do projeto de lei permite, além dos benefícios pedagógicos inerentes ao modelo, trazer maior segurança jurídica aos municípios que optarem por se organizar em Arranjos, ampliar o conhecimento sobre esse mecanismo pelos dirigentes municipais de educação e definir normas orientadoras do seu funcionamento, permitindo maior atuação dos órgãos de fiscalização e controle", destaca a deputada Luisa Canziani.

A resolução conceitua o ADE como uma forma de colaboração territorial instituída entre entes federados, visando assegurar o direito à educação de qualidade e ao seu desenvolvimento territorial e geopolítico. Na prática, o ADE representa um dos mecanismos de efetivação do regime de colaboração previsto na legislação, com menor custo e menor burocracia para sua implementação e gestão, pois não exige dotação orçamentária prévia, constituição de pessoa jurídica ou elevados custos fixos, sendo assim uma importante ferramenta para fortalecer os dirigentes municipais de Educação em sua gestão.

De acordo com o membro do Conselho Nacional de Educação, Mozart Neves Ramos, uma das razões da falta de efetividade do Plano Nacional de Educação (PNE) quanto ao cumprimento das metas estabelecidas é a dificuldade que o país tem de colocar em prática o regime de colaboração. Porém, surge uma real possibilidade de isso acontecer com a homologação do parecer do CNE e a aprovação do PL. “O Art. 205 da Constituição Federal é muito claro quando afirma que, para oferecer uma educação de qualidade, é preciso trabalhar em colaboração. O parecer do CNE reforça isso e propõe de maneira clara diretrizes operacionais para colocar em prática esse valioso instrumento de colaboração entre municípios. E isso se dá num momento muito oportuno, em que mais do que nunca os municípios vão precisar trabalhar em conjunto para vencer os déficits de aprendizagens que foram fortemente ampliados por conta da pandemia”, explica Mozart.

O ADE permite que municípios com proximidade geográfica e semelhantes características sociais se organizem em rede para adotarem estratégias conjuntas de políticas educacionais. Como 70% dos municípios brasileiros têm menos de 50 mil habitantes, a organização em Arranjos é vista como fundamental para que essas cidades consigam implementar projetos educacionais e avançar na qualidade da educação.

Atualmente, 225 municípios já trabalham em 13 diferentes Arranjos, alcançando resultados importantes como diminuição da evasão, correção de distorção idade/série escolar, elevação dos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), formação continuada de professores e aprimoramento da grade curricular. 

Os Arranjos funcionam, hoje, amparados por uma resolução do MEC, mas para a deputada Luisa, a institucionalização e o estímulo a essa forma de cooperação entre os municípios, com apoio da União, trará resultados ainda mais significativos.

Um exemplo de território que atua em regime de colaboração é a região dos Açaizais, que contempla oito municípios do Maranhão. A região tem 77 mil alunos e, desde 2019, trabalha em conjunto com o propósito de alcançar melhores resultados no ensino, bem como elevar os indicadores educacionais dos municípios envolvidos. Entre os projetos desenvolvidos em conjunto estão: formação de grupo de trabalho para monitoramento e visibilidade das ações dos Planos Municipal de Educação (PME); reuniões e oficinas formativas nas escolas, por área de conhecimento; seminário de socialização de boas práticas educativas; e ações frente à pandemia. Como resultados desse trabalho, destaque para o fortalecimento da cultura de colaboração intermunicipal no território, a união de forças para superar os obstáculos e o intercâmbio de conhecimentos e saberes no território.

“O ADE vem permitindo aos municípios de pequeno e médio porte superar os desafios educacionais na oferta de educação de qualidade e com equidade. Conseguimos resolver uma série de problemas que, sozinhos, era mais difícil e demorado, já que envolvem as ações de assessoramento técnico às equipes pedagógicas, e formação continuada. A aprovação do PL e a homologação do MEC vão normatizar os ADEs, incentivando o desenvolvimento de planos intermunicipais de educação regional e permitindo expandir esse modelo colaborativo para os demais estados e regiões do nosso país”, comenta a secretária municipal de Educação de Açailândia (AM) e líder do ADE da região dos Açaizais, Karla Nascimento.

Outra região que colhe bons resultados com o mecanismo do ADE é a Grande Florianópolis. O ADE Granfpolis foi o primeiro a ser implantado em Santa Catarina e no sul do país. São 22 municípios que fazem parte da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis e que desenvolvem, desde 2015, ações articuladas, nas quais os secretários de educação e equipes trabalham de forma conjunta a fim de alcançar metas territoriais, definidas em comum acordo por todos os participantes e que visam melhorar a qualidade do ensino na região. As ações desenvolvidas envolvem, direta ou indiretamente, mais de 400 escolas. Com foco nos estudantes, foram implantadas metodologias específicas para alfabetização e correção de fluxo em diferentes escolas. Em 2018, o projeto Gestores Escolares em Movimento (GEM) foi criado com o objetivo de fortalecer a gestão escolar por meio de trocas de experiências e estudos conjuntos. Durante a pandemia, o ADE lançou campanha de incentivo às famílias para as atividades não presenciais e criou um guia sobre saúde mental e processos de acolhimento para orientar os profissionais na retomada das atividades presenciais, em parceria com o Colegiado de Gestão em Educação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (CoGemfri).

O secretário municipal de Educação de Águas Mornas (SC), Mário Fernandes, líder do ADE Granfpolis, destaca a importância do ADE, principalmente aos pequenos municípios, e a possibilidade de trocar experiências e maximizar as estruturas existentes em cada rede para o crescimento de todos. "Algumas iniciativas só foram possíveis porque fizemos juntos, como formação de professores e de gestores. Essas ações seriam difíceis de fazer de forma isolada pelos municípios pequenos e com redes menores. Nossa meta é melhorar a qualidade da educação para todos e com equidade nas redes e entre as redes”, defende.

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