Mulheres no foco da legislação trabalhista

Lei que cria o programa Emprega Mais Mulheres estabelece novas regras para facilitar a contratação de mulheres

Em vigor desde setembro de 2022, a lei de número 14.457 criou novas regras para a contratação de mulheres no Brasil. Entre outras mudanças, a nova lei cria o Selo Emprega + Mulheres, que pode ser utilizado por micro e pequenas empresas para divulgar ações relacionadas a políticas de recursos humanos da empresa para mulheres. Além disso, o selo garante créditos especiais para o empresário. Para a advogada, consultora trabalhista e sócia do escritório Alonso & Pistun, Izabella Alonso, “as novas regras se encaixam melhor na realidade feminina. A lei aponta novos caminhos para questões como a licença maternidade, permite a antecipação de férias para mães de crianças muito pequenas e abre a possibilidade de novos combinados com relação à jornada de trabalho das mulheres”.

Outra mudança importante da legislação trabalhista para mulheres é a criação do benefício reembolso-creche, que pode substituir os berçários nas empresas, além da possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por 60 dias.  Mas, nem todos os artigos da na nova lei dizem respeito à maternidade. Assuntos como combate ao assédio sexual e outras formas de violência nas empresas também estão contemplados. Agora, as empresas devem, a cada 12 meses, promover capacitações e sensibilizações sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no ambiente de trabalho. “Trazer o tema para dentro das empresas é fundamental para a transformação da cultura organizacional e equiparação de direitos entre homens e mulheres no mercado de trabalho”, afirma Izabella.

Números do Brasil

De acordo com os dados mais recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2021 cerca de 52 mil casos de assédio moral foram ajuizados na Justiça do Trabalho e outros 3 mil casos ajuizados foram casos de assédio sexual em ambiente de trabalho. Os dados do TST mostram ainda que cerca de 65% das mulheres que estão no mercado de trabalho já sofreram algum tipo de assédio. “A situação das mulheres no mercado de trabalho precisa ser percebida com atenção. Mulheres ainda ganham menos que homens mesmo estando em cargos similares ou na mesma função. A nova lei é mais um passo para combatermos essas desigualdades. Por isso, é tão importante a divulgação e a orientação de empresários e núcleos de recursos humanos para que as empresas possam de fato contribuir para mudar a realidade”, conclui Izabella Alonso. 

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