Economista avalia impactos da ADI que pede suspensão da legalização das Bets no Brasil

Atuação das bets no Brasil tem sido uma "jogada de risco", diz especialista

Economista avalia impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão das leis que regulamentam as Bets no Brasil, e afirma que há riscos tanto para o setor financeiro quanto para o cidadão. Para Pedro Wilson, o Brasil perde ao permitir que a tributação dos jogos não fique no país

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão das leis que regulamentaram o segmentos as apostas esportivas e eventos virtuais no Brasil, as chamadas bets. A PGR argumenta que a legislação atual não oferece proteção adequada aos consumidores e à economia nacional, além de não atender aos requisitos constitucionais de controle e fiscalização.

A ADI foca principalmente nas apostas de quota fixa, uma modalidade em que o apostador sabe de antemão quanto poderá ganhar em caso de acerto, uma prática que, segundo a Procuradoria, carece de uma regulamentação mais robusta. O pedido da PGR é para que o STF suspenda liminarmente a atuação das casas de apostas no Brasil, que poderiam se tornar ilegais caso a ação seja aceita.

O economista Pedro Wilson, gestor de carteiras e investimentos na Gennesys, comentou a decisão da PGR e o impacto que a regulamentação descontrolada das apostas pode ter para o mercado financeiro e para os consumidores. Para ele, a atuação das bets no Brasil tem sido uma "jogada de risco" tanto para o setor financeiro quanto para os cidadãos que se expõem a um mercado ainda sem uma regulação eficaz.

"Estamos falando de um mercado que cresce rapidamente, mas sem as devidas regras de proteção. A falta de uma regulamentação eficaz pode gerar uma instabilidade significativa, afetando tanto os consumidores quanto investidores. Para quem olha de fora, o Brasil se apresenta como um mercado promissor, mas a ausência de uma fiscalização efetiva aumenta a vulnerabilidade, criando um ambiente que pode ser prejudicial a longo prazo", afirmou Pedro Wilson.

Ele complementa que, além dos riscos imediatos para os apostadores, o mercado de apostas desregulado acaba incentivando o investimento nesse tipo de negócio. "O Brasil só tem essas empresas por não ter legislação, nada que proteja o país. Então eles utilizam de uma brecha na lei para colocar essas empresas em operação no Brasil para tirar o dinheiro daqui", alerta.

A ação da PGR destaca ainda que as casas de apostas estão, muitas vezes, sediadas no exterior, o que dificulta a fiscalização e a tributação pela legislação brasileira. Para Pedro Wilson, esse fator é crucial para o impacto econômico do mercado de apostas no Brasil. "“Nesse caso, por essas empresas não terem nenhum registro aqui, todo o recurso que é perdido pelos apostadores vai para o paraíso fiscal, e o Brasil mais uma vez perde por aí. Então temos o problema do dinheiro não ficar aqui no Brasil, afinal, nós trabalhamos, pagamos impostos aqui, mas também temos um grande problema social. O Banco Central soltou um estudo recentemente, mostrando que mais de 3 bilhões de reais foram direcionados a sites de apostas. Esse volume é referente a 20% do pagamento mensal que acontece aos beneficiados”, aponta. 

Além disso, a PGR argumenta que a regulamentação das apostas fere princípios fundamentais da Constituição, como a proteção à saúde, aos direitos do consumidor e à unidade familiar, prejudicando, ainda, a possibilidade de licitação para a outorga de serviços públicos, entre outros aspectos legais. “A gente tem uma questão psicológica que pesa bastante nesse caso, porque o apostador vai ter muitas vezes, quando perde, aquela ganância de recuperar o valor investido. E por isso, ele acaba gerando aí um aumento do risco. Ele aposta mais e mais dinheiro e acaba até podendo gerar um vício ou alguma dependência em relação às suas apostas. Então, além de um problema econômico, a gente acaba gerando um problema social muito grande”.

O STF tem se mostrado atento ao caso, e o ministro Luiz Fux, relator da ação, indicou que a decisão sobre a constitucionalidade das normas pode ser tomada com urgência. A expectativa é de que o julgamento seja realizado no primeiro semestre de 2025, caso o Supremo não decida por uma apreciação mais acelerada do tema.