Gastos do GDF estão acima do teto fiscal e inviabilizam reajustes a servidores

Despesas do Executivo atingiram 97,11% da receita em 12 meses. Limite é de 95% e veda contratações de novos servidores, empréstimos do governo, entre outras restrições

Os profissionais de PPGG auxiliam na rotina da administração pública, atuando desde a compra de materiais, o planejamento, os recursos humanos, os assuntos jurídicos e a contabilidade | Foto: Anderson Parreira/Agência Brasília

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontou que o Governo do Distrito Federal (GDF) estourou o teto para gastos fiscais dos últimos 12 meses, ultrapassando o limite de 95% da receita líquida. A ressalva foi apontada durante a emissão da certidão de regularidade fiscal da corte, pedida pelo próprio Poder Executivo local, chegando a 97,11% com despesas, em relatório do primeiro bimestre de 2025.

No processo relatado pelo desembargador de contas Paulo Tadeu, em abril deste ano, a receita corrente do GDF nos últimos 12 meses foi de R$ 39 bilhões enquanto a despesa corrente atingiu R$ 38,2 bilhões no mesmo período. Com isso, o GDF precisará realizar ajustes para que o governo não sofra sanções.

“Em decorrência da extrapolação do limite, conforme o art. 167-A da CF, ficam os Poderes facultados a aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no rol do aludido artigo, a exemplo da vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste (inc. I) ou à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (inc. III). Todavia, tais mecanismos ficam restritos à obtenção de garantias e à tomada de operações de crédito junto a outro ente federativo.”