A Confederação ASSESPRO – Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, por meio do seu Conselho de Inteligência Jurídica (CIJ) e demais órgãos de apoio, manifesta publicamente sua preocupação e contrariedade em relação às recentes alterações promovidas nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme disposto nos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
As medidas surpreenderam o mercado de tecnologia da informação, ao alterarem significativamente as alíquotas aplicáveis às remessas ao exterior e operações de financiamento. O setor destaca que tais alterações impactam diretamente a competitividade das empresas brasileiras de TI, que mantêm operações internacionais essenciais para o desenvolvimento de produtos, contratação de serviços especializados e parcerias estratégicas globais.
O IOF, historicamente, possui natureza extrafiscal, sendo um instrumento regulador das operações de crédito, câmbio, seguros e transações financeiras, com o objetivo de balizar o fluxo de capitais e evitar movimentos abruptos de entrada ou saída de recursos no PAÍS. Entretanto, a ASSESPRO observa com preocupação a utilização recorrente deste imposto como ferramenta de incremento da arrecadação fiscal, especialmente em cenários de desequilíbrio orçamentário.
Risco de desvio de finalidade e insegurança jurídica
Na avaliação do Conselho de Inteligência Jurídica da ASSESPRO, o recente aumento do IOF pode configurar desvio de finalidade, ao se afastar da sua função precípua de regulação do mercado e assumir caráter meramente arrecadatório. Tal postura suscita dúvidas sobre a compatibilidade da medida com o princípio da legalidade estrita, basilar no sistema tributário nacional, além de potencialmente comprometer a segurança jurídica necessária às operações do setor.
“Estamos diante de uma mudança que onera ainda mais as empresas nacionais de tecnologia, que já enfrentam desafios significativos para manter sua competitividade internacional. É fundamental que alterações tributárias sejam pautadas por transparência, diálogo com o setor produtivo e observância rigorosa aos princípios constitucionais”, destaca a entidade no manifesto.
Impactos ao setor de tecnologia
As alterações nas alíquotas do IOF afetam diretamente atividades como contratação de serviços no exterior, pagamento de licenças de softwares, além de comprometer investimentos em inovação e internacionalização das empresas brasileiras de TI. Para a ASSESPRO, o aumento do custo dessas operações pode gerar reflexos negativos no desenvolvimento tecnológico, na geração de empregos qualificados e na inserção do PAÍS na economia digital global.
Posicionamento e defesa institucional
A ASSESPRO reforça a necessidade de que políticas tributárias sejam formuladas com responsabilidade, considerando os impactos diretos e indiretos sobre setores estratégicos para o crescimento econômico sustentável do PAÍS. A entidade continuará atuando, por meio de seus órgãos especializados, na defesa dos interesses das empresas brasileiras de TI, buscando sempre o diálogo institucional e a promoção de um ambiente regulatório estável, previsível e favorável à inovação.
.gif)
.gif)
.jpg)