Frentes Parlamentares lançam manifesto pelo avanço do PLP 125/2022 e reforçam combate aos devedores contumazes

O documento defende a modernização do ambiente tributário brasileiro, a segurança jurídica para contribuintes regulares e a recuperação de até R$ 30 bilhões ao ano com o combate ao crime organizado fiscal.

As Frentes Parlamentares pelo Brasil Competitivo (FPBC), da Agropecuária (FPA), do Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, Mista da Inteligência Artificial, da Micro e Pequena Empresa, da Indústria, do Cooperativismo e da Habitação lançaram um manifesto em apoio ao avanço do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte).

O documento representa uma ação coordenada do Parlamento com o setor produtivo para modernizar o sistema tributário brasileiro, garantir segurança jurídica aos bons contribuintes e combater práticas sistemáticas de inadimplência adotadas por devedores contumazes.

O manifesto afirma que o PLP 125/2022 é um marco civilizatório na relação entre Estado e contribuinte, ao estabelecer regras claras, previsíveis e proporcionais. O texto diferencia empresas que enfrentam dificuldades legítimas – com dívidas em discussão judicial, parceladas ou suspensas por decisão legal – daquelas que utilizam a inadimplência de forma estratégica para obter vantagem competitiva irregular sobre quem paga seus tributos corretamente.

Atualmente, estima-se que aproximadamente 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes acumulem mais de R$ 200 bilhões em débitos tributários, prejudicando a arrecadação pública, a concorrência leal e a geração de empregos. Com a aprovação do PLP, até R$ 30 bilhões por ano poderão ser recuperados, fortalecendo o investimento público em áreas essenciais.

Diferenciais do projeto destacados pelas Frentes signatárias

O manifesto ressalta que o PLP 125/2022:

•    Estabelece critérios objetivos para identificação e penalização de devedores contumazes;
•    Garante os direitos fundamentais do contribuinte regular, como ampla defesa, acesso à informação e previsibilidade;

•    Promove a autorregularização e a resolução cooperativa de controvérsias;

•    Fortalece a confiança entre o setor produtivo e a administração pública, estimulando o investimento privado.

Convergência entre setor produtivo, Parlamento e governo

O manifesto é fruto do jantar-debate realizado em Brasília pela FPBC, que reuniu líderes das principais frentes parlamentares, representantes da equipe econômica do governo e do setor produtivo. Durante o encontro, houve consenso sobre a urgência de combater o crime organizado fiscal e dar celeridade à aprovação do projeto.

“Não podemos ser o último país a aprovar leis rigorosas contra o crime organizado. Está chegada a hora de avançar de forma definitiva”, afirmou Rogério Caiuby, conselheiro executivo do Movimento Brasil Competitivo (MBC).
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), vice-presidente da FPBC, destacou que “o devedor contumaz abre empresas com a finalidade de não pagar tributos e gerar concorrência desleal, prejudicando quem produz e gera empregos no país”.

A presença de representantes do governo federal no encontro que originou o manifesto demonstrou o alinhamento institucional em torno do tema. O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, destacou que o projeto diferencia quem comete erros pontuais de quem utiliza a inadimplência como modelo de negócio: “O devedor contumaz não é um contribuinte comum – ele abre a empresa para não pagar tributo e obter vantagem em cima de quem gera emprego e riqueza para o país.” 

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, afirmou que a proposta representa “um marco na história da relação entre o contribuinte e a administração tributária”, ao fortalecer a confiança mútua e promover justiça fiscal. 

Também presente no debate, o secretário de Desenvolvimento Industrial, Comércio e Serviços do MDIC, Ualace Moreira, ressaltou que o PLP é determinante para assegurar previsibilidade ao ambiente de negócios, condição essencial para atrair investimentos e acelerar o crescimento econômico.

Ao final, as Frentes reforçam que o avanço do PLP 125/2022 representa um passo decisivo para a construção de um ambiente econômico mais justo, previsível e competitivo, com benefícios para toda a sociedade brasileira.