Aprovação do Projeto de Lei 1.559/2021 inviabilizaria operação de centenas de farmácias em todo o Brasil

 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), acompanha com atenção a escolha do relator que irá analisar o projeto de lei nº 1.559/2021, que dispõe sobre o piso salarial do profissional farmacêutico, na Comissão de Finanças e Taxação da Câmara de Deputados. 

O projeto, que gera grande impacto negativo para as empresas do setor, foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) na última semana de novembro.

A CNC alerta que a fixação de pisos salariais por lei pode gerar impactos negativos e significativos na estrutura de custos das empresas do setor, especialmente em um cenário de recuperação econômica que o Brasil vive. A adoção imediata do novo piso inviabilizaria a existência de milhares de pequenos estabelecimentos em regiões economicamente menos desenvolvidas do País.

Estudo feito pela Confederação em 2021 aponta que o piso salarial sugerido aos farmacêuticos, de R$ 6.500,00, acarretaria um aumento de 68% sobre os valores médios pagos atualmente, gerando gastos extras de pelo menos R$ 2,8 bilhões ao ano — ou R$ 433 milhões por mês — incluindo tributos e encargos trabalhistas ao setor. A pesquisa também mostra que, nos últimos dez anos, o volume de contratações de farmacêuticos cresceu 72% e a remuneração aumentou 84%, o que indica ganho real à categoria.

A Confederação reconhece a importância dos farmacêuticos profissionais e defende que os reajustes salariais sejam determinados por acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme a Lei nº 13.467/2017. Este modelo de negociação é mais adequado do que a imposição nacional de um piso salarial via lei ordinária, método que ignora as peculiaridades de cada uma das diversas regiões brasileiras. A CNC segue atenta e atuante junto aos parlamentares, fortalecendo o diálogo e a defesa dos interesses do setor e apresentará aos membros da CFT, por onde o PL passa a tramitar, que a matéria irá implicar em grande prejuízo ao país.