Confederação Assespro pede cautela na tramitação do marco legal da inteligência artificial no Congresso

Entidade alerta para riscos de aceleração do PL que regula o uso da IA e defende debate técnico, equilibrado e voltado à competitividade do Brasil

A Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Confederação Assespro) apresentou manifestação formal ao Congresso Nacional pedindo cautela na tramitação do Projeto de Lei nº 2.338, de dois mil e vinte e três, que trata da regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil. O documento foi endereçado ao deputado Aguinaldo Ribeiro, relator, e à deputada Luísa Canziani, presidente da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados.

Representando milhares de empresas do setor de tecnologia da informação em todo o país, a entidade reconhece a importância estratégica da criação de um marco legal para a inteligência artificial, mas alerta que o tema exige um processo legislativo aprofundado, plural e tecnicamente qualificado. Segundo a Confederação Assespro, a forma como a regulamentação será construída pode impactar diretamente direitos fundamentais, inovação, competitividade, segurança jurídica e a inserção internacional do Brasil.

No documento, a confederação elogia o trabalho já realizado pela Comissão Especial, destacando a promoção de audiências públicas e debates técnicos. No entanto, manifesta preocupação com uma eventual aceleração da tramitação do projeto, o que, na avaliação da entidade, pode comprometer a análise adequada dos impactos jurídicos, econômicos, institucionais e sociais da proposta.

Entre os pontos defendidos pela Assespro está a necessidade de o marco legal considerar as especificidades do ecossistema brasileiro de inovação. A entidade ressalta que a regulamentação deve estimular o desenvolvimento tecnológico nacional, a capacitação de profissionais e a preparação do mercado de trabalho, com políticas de fomento alinhadas à Política Brasileira de Inteligência Artificial e ao uso de instrumentos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Outro eixo destacado é o da governança e da ética no uso da inteligência artificial. Para a confederação, a adoção de princípios éticos é essencial, mas as exigências regulatórias precisam ser proporcionais aos riscos envolvidos. O texto alerta para o perigo de obrigações excessivas, como a abertura irrestrita de códigos ou modelos, que poderiam expor tecnologias proprietárias, comprometer segredos industriais e desestimular a inovação no país.

A Confederação Assespro também chama atenção para a necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia concorrencial. Segundo a entidade, a regulamentação deve assegurar igualdade de condições entre empresas nacionais e estrangeiras que operam com soluções baseadas em inteligência artificial no Brasil, evitando assimetrias que penalizem startups e empresas de pequeno e médio porte frente a grandes grupos globais com maior capacidade de absorver custos regulatórios.

No entendimento da confederação, não há urgência que justifique a aprovação do marco legal em prazo reduzido. A entidade defende que eventuais avanços na tramitação ocorram com intervalo adequado entre a apresentação do parecer do relator e sua votação, permitindo contribuições efetivas da sociedade civil, do setor produtivo e da comunidade científica.

Para a Assespro, a legislação poderá entrar para a história de duas formas distintas: como o marco que posicionou o Brasil de forma competitiva no cenário global da inteligência artificial ou como uma oportunidade perdida que aprofundou o déficit tecnológico nacional. A escolha entre esses caminhos, segundo o documento, depende diretamente da qualidade do debate e da maturidade do processo decisório no Congresso.

Ao final da manifestação, a confederação reforça sua disposição em continuar colaborando com o Parlamento na construção de políticas públicas modernas e equilibradas, que promovam inovação, soberania tecnológica e segurança digital. Fundada em mil novecentos e setenta e seis, a Assespro reúne atualmente mais de três mil empresas associadas em todos os estados brasileiros e atua de forma ativa no debate legislativo sobre tecnologia e inovação.