Vereadora solicita à EBC informações detalhadas sobre contrato de Datena

Amanda Vettorazzo solicita cópia integral do acordo, justificativa de interesse público e detalhamento de valores estimados em R$ 1,445 milhão anuais para programas na TV Brasil e na Rádio Nacional.

A vereadora Amanda Vettorazzo protocolou pedido formal de acesso à informação junto à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para obter a íntegra do contrato firmado com o apresentador José Luiz Datena, que passou a integrar a programação da TV Brasil e da Rádio Nacional.

O requerimento tem como base a Lei nº 12.527, de dois mil e onze, conhecida como Lei de Acesso à Informação, além dos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, que asseguram o direito à transparência e estabelecem que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com informações divulgadas na imprensa, o contrato prevê a produção de cinquenta e dois programas na TV Brasil, com o título “Na Mesa com Datena”, e duzentos e sessenta programas na Rádio Nacional, sob o nome “Alô Alô Brasil”. A remuneração anual estimada gira em torno de R$ 1,445 milhão.

No pedido encaminhado à estatal, a parlamentar solicita a cópia integral do contrato, acesso ao processo administrativo que embasou a contratação, indicação da fonte orçamentária utilizada, detalhamento da remuneração fixa e variável, comparação com contratos semelhantes firmados anteriormente pela empresa e a justificativa formal do interesse público envolvido.

Segundo Amanda Vettorazzo, o fato de a EBC ser financiada com recursos do Orçamento Geral da União reforça a necessidade de transparência. “Quando há contratações de elevado impacto financeiro e grande repercussão pública, a transparência não é opcional. Trata-se de obrigação constitucional”, afirmou.

O documento também menciona informações divulgadas sobre eventuais divergências internas na empresa quanto ao valor do contrato e sua compatibilidade com parâmetros adotados pela estatal. Para a vereadora, a divulgação dos documentos é fundamental para assegurar que a decisão atendeu aos critérios técnicos e legais exigidos.

A parlamentar argumenta ainda que o princípio da impessoalidade exige critérios objetivos e verificáveis na escolha do contratado e na fixação dos valores, enquanto o princípio da eficiência impõe a demonstração concreta de custo-benefício e vantajosidade econômica, conforme previsto também na Lei nº 13.303, de dois mil e dezesseis, conhecida como Lei das Estatais.

O pedido estabelece prazo de vinte dias para resposta, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. Até o momento, a EBC não se manifestou publicamente sobre a solicitação.