Documento reúne prioridades de categoria que representa cerca de 700 mil profissionais e 74 mil imobiliárias no país
O Sistema Cofeci-Creci, que representa corretores de imóveis e empresas imobiliárias em todo o país, promove no próximo 18 de março, em Brasília, o lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, documento que reúne propostas e prioridades do setor para o Congresso Nacional.
O evento reunirá parlamentares, Presidentes de todos regionais e lideranças institucionais, marcando a forte atuação do Sistema Cofeci-Creci no acompanhamento de projetos de lei e debates legislativos que impactam o setor, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares.
O Brasil conta hoje com cerca de 700 mil corretores de imóveis e aproximadamente 74 mil imobiliárias, formando uma das maiores redes de intermediação imobiliária do mundo. A atividade integra uma cadeia econômica estratégica, diretamente relacionada à construção civil, ao crédito imobiliário e ao desenvolvimento urbano.
Entre os temas defendidos pelo setor no Congresso Nacional estão o reconhecimento da avaliação imobiliária como atribuição do corretor de imóveis, previsto no Projeto de Lei nº 4.692/2012, e a regulamentação da atuação profissional em plataformas digitais e ambientes tecnológicos, tema presente em diferentes propostas legislativas em tramitação no Parlamento.
A agenda também acompanha debates sobre o aperfeiçoamento das regras tributárias que impactam o mercado imobiliário, especialmente no contexto da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e de seus projetos de regulamentação em análise no Congresso Nacional.
Nos últimos anos, decisões judiciais também trouxeram avanços relevantes para a atividade. O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, decidiu que corretores de imóveis não podem ser responsabilizados por atraso na entrega ou vícios construtivos de imóveis cuja venda apenas intermediaram, reforçando a segurança jurídica da atividade profissional.
Segundo o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva, a Agenda Legislativa representa um passo importante para fortalecer ainda mais o posicionamento e a importância da categoria no debate público, salvaguardando a segurança de quem trabalha e investe no setor.
“A Agenda Legislativa permite que o setor imobiliário participe de forma organizada da discussão de temas que impactam diretamente a atividade profissional, o mercado e milhões de brasileiros que buscam realizar o sonho da casa própria”, afirma.
Serviço
Cofeci Creci
Instagram: https://www.instagram.com/sistemacofecicreci/
Site: https://www.cofeci.gov.br/
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