Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública autoriza estados e Distrito Federal a reverem regras criadas pela reforma previdenciária de 2019 para PMs e bombeiros
O Deputado Federal Sargento Portugal (PODE-RJ) conquistou mais um avanço na tentativa de corrigir os impactos da reforma previdenciária militar de 2019 sobre policiais e bombeiros militares estaduais. O Projeto de Lei 5171/2025, de autoria do parlamentar, recebeu substitutivo ampliado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados e segue agora para as próximas etapas de tramitação.
A proposta busca permitir que estados e Distrito Federal possam reduzir ou extinguir os chamados “pedágios” criados pela Lei 13.954/2019, que aumentaram o tempo necessário para a aposentadoria dos militares estaduais.
Reforma aumentou tempo de permanência na ativa
Com a mudança nas regras previdenciárias, militares que já estavam na carreira passaram a ter de cumprir exigências adicionais para se aposentar. Entre elas, o chamado pedágio de 17%, que acrescentou um percentual extra sobre o tempo restante para a reserva.
Além disso, outra regra passou a valer a partir de 2022: para cada ano ainda faltante para a aposentadoria, foram adicionados mais quatro meses de serviço. Na prática, o impacto pode representar até cinco anos extras na ativa para policiais e bombeiros militares.
Segundo o deputado, as alterações atingiram diretamente profissionais que já haviam planejado suas carreiras com base nas regras anteriores.
Projeto amplia possibilidade de correção pelos estados
Ex-praça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 20 anos de atuação na corporação, Sargento Portugal afirma que o objetivo do projeto é devolver aos estados a possibilidade de corrigir os efeitos da reforma.
Durante a tramitação na Comissão de Segurança Pública, o parlamentar articulou com o relator da matéria, o deputado Sargento Gonçalves, a ampliação do texto para incluir não apenas o pedágio de 17%, mas também o acréscimo de quatro meses por ano restante.
O substitutivo aprovado passou a prever autorização legal para que estados e Distrito Federal possam rever ambos os mecanismos, por meio de legislação própria e conforme a realidade orçamentária local.
O que prevê o PL 5171/2025
Caso seja aprovado nas demais comissões e sancionado, o projeto permitirá que estados e Distrito Federal:
- reduzam ou extingam os pedágios criados pela reforma de 2019;
- diminuam o tempo adicional imposto aos militares estaduais;
- adotem regras próprias, respeitando a autonomia federativa.
O texto não elimina automaticamente os pedágios em todo o PAÍS, mas cria respaldo legal para que cada unidade da Federação decida sobre a aplicação das mudanças.
Próximas etapas
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto seguirá para análise nas seguintes comissões da Câmara:
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Saúde e Família (CPASF);
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Na sequência, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal.
Declaração do parlamentar
Segundo Sargento Portugal, a proposta representa uma tentativa de reparar perdas acumuladas após a reforma de 2019.
“A reforma de 2019 foi extremamente nociva para os militares. Perdemos licença especial, triênio, abono permanência, auxílio-moradia, adicional de atividade, posto acima — e ainda limitaram o direito de contar o tempo trabalhado fora da carreira. Hoje avançamos mais um passo importante com a aprovação dessa relatoria, que corrige parte dessas injustiças e acaba com a dupla penalidade imposta aos militares”, afirmou o deputado.
Sobre Sargento Portugal
José Portugal Neto é Deputado Federal pelo Rio de Janeiro (PODE-RJ). Ex-praça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, possui mais de 20 anos de serviço na corporação. Também é fundador do movimento “Na Tada das Praças”, voltado à valorização dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros, e integra a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
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