Deputado federal propõe oito mudanças à medida provisória que revoga cobrança sobre compras internacionais de até US$ 50 e busca ampliar proteção a pequenos empreendedores
O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que revoga a chamada “taxa das blusinhas”, mecanismo que previa a cobrança de uma alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. Embora a medida já esteja em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Durante a tramitação da proposta, o deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE), pré-candidato ao Senado por Sergipe, apresentou oito emendas com o objetivo de ampliar a proteção aos consumidores, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos comerciantes.
Entre as principais propostas do parlamentar está a emenda que proíbe a cobrança do ICMS sobre compras internacionais contempladas pela medida provisória. Outra sugestão apresentada busca impedir a criação de novas taxas para os microempreendedores individuais, categoria que, segundo o deputado, depende desse modelo de operação para manter competitividade e geração de renda.
Rodrigo Valadares também defendeu a criação de uma política nacional de revitalização voltada às pequenas confecções e aos pequenos comércios varejistas, setores impactados pela concorrência internacional e pela elevada carga tributária.
Segundo o parlamentar, as emendas têm como objetivo garantir maior segurança para consumidores e pequenos empreendedores que utilizam plataformas internacionais como parte de suas atividades econômicas.
“Além de garantir maior segurança jurídica para quem realiza compras internacionais e para os MEIs que utilizam essas plataformas como parte de suas atividades comerciais”, afirmou Rodrigo Valadares.
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