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Proposta relatada pela deputada Marussa Boldrin na Câmara também foi aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial
Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza o governo a utilizar o aumento da arrecadação com o setor de petróleo para viabilizar a redução de tributos federais sobre combustíveis. A proposta, que também protege a competitividade dos biocombustíveis e prevê incentivos ao setor produtivo, foi aprovada posteriormente pelo Senado, por 61 votos a 2, e segue agora para sanção presidencial.
Na Câmara, o texto recebeu 318 votos favoráveis, 113 contrários e uma abstenção. A proposta inclui óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação e busca reduzir os impactos da alta internacional da energia sobre os preços dos combustíveis no Brasil.
Ao elaborar o relatório, Marussa Boldrin incluiu medidas para preservar a competitividade dos biocombustíveis e atender demandas dos produtores rurais. A proposta aprovada prevê que eventuais reduções tributárias ou subvenções concedidas aos combustíveis fósseis deverão manter a diferenciação competitiva em favor dos biocombustíveis.
“Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir, por consequência, a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do País”, disse Marussa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho realizado pela relatora e os efeitos esperados da proposta para os consumidores e setores produtivos. “O cidadão brasileiro não terá aumento de combustível ou da inflação no período em que enfrentamos o conflito no Oriente Médio. A relatora foi sensível às demandas do governo para acoplar ao texto matérias de importância à estratégia nacional de competitividade, com estímulo a fertilizantes e exploração de terras raras. Ela também conseguiu subsídio ao setor de etanol, que gera emprego e renda”, afirmou Motta.
Entre as medidas previstas, caso a tributação federal incidente sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas cobradas sobre o etanol serão zeradas. O projeto também estabelece R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado em 2026, com o objetivo de preservar a diferença de preços entre gasolina e etanol. Produtores, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.
Incentivos
O relatório aprovado também traz medidas direcionadas ao agronegócio. Entre 2027 e 2031, a União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano, e os créditos poderão representar até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território brasileiro.Outra mudança reduz de 50% para 30% o percentual de receita proveniente de exportações exigido para que empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e de suas matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia limitada a R$ 200 milhões por ano.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Júlio Dutra
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