Comércio, serviços e turismo fazem apelo para que PEC do fim da escala 6x1 não seja votada antes das eleições

 Campanha nacional liderada pela CNC pede cautela ao Senado e alerta para os possíveis impactos econômicos da redução da jornada e do fim da escala 6x1.

Diante do avanço, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, lançou, em conjunto com suas 34 federações e os sindicatos filiados, a campanha nacional “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não”. A iniciativa faz um apelo aos senadores que analisam a proposta e alerta para os riscos de acelerar uma mudança constitucional sobre a jornada de trabalho em um cenário que, segundo o setor, é de acentuada fragilidade econômica.

O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recordes das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País. Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais - em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6x1 - significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade, além do já mapeado prejuízo aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que são isentados da Taxa da Blusinhas. 

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste contexto. 

"O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor”, explica Tadros. 

O presidente do Sistema Fecomércio-DF e vice-presidente da CNC, José Aparecido Freire, pede cautela aos parlamentares. “A CNC apela aos senadores da República por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017. Temas como este e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam um debate maior e sem a pressa dos prazos eleitorais”, detalha Aparecido.