PLP 140/2026 prevê mudanças no enquadramento de microempreendedores e pequenas empresas, além de isenções tributárias e contribuição patronal progressiva
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O deputado federal Rodrigo Valadares apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, que propõe mudanças nas regras tributárias aplicadas aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta, chamada de Novo Simples Nacional, prevê a redução de encargos sobre a folha de pagamento e a possibilidade de isenções tributárias para determinados negócios.
O texto busca estabelecer uma nova estrutura de enquadramento das empresas após a Reforma Tributária do Consumo, com regras diferenciadas conforme o porte e as características da atividade econômica. Entre as medidas previstas estão hipóteses de isenção total ou temporária de tributos sobre a renda e a folha de pagamento, além da adoção de uma contribuição previdenciária patronal progressiva.
A proposta pretende diminuir os custos tributários de pequenos negócios, especialmente daqueles que precisam contratar funcionários ou ampliar suas atividades. As mudanças, no entanto, ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional.
Projeto prevê mudanças nos encargos trabalhistas
Um dos principais pontos do PLP 140/2026 é a possibilidade de estabelecer uma cobrança progressiva da contribuição previdenciária patronal. A medida busca diferenciar os encargos pagos pelas empresas conforme os critérios definidos na proposta.
O projeto também prevê situações em que microempreendedores e pequenas empresas poderão ter acesso a isenções tributárias totais ou por períodos determinados.
As alterações podem atingir comerciantes, prestadores de serviços e pequenos empregadores, que atualmente precisam considerar os custos tributários e trabalhistas na contratação de funcionários e na expansão dos negócios.
Mudanças dependem de aprovação no Congresso
O projeto deve ser analisado em conjunto com as regras estabelecidas pela Reforma Tributária do Consumo, que modificou a tributação de bens e serviços no PAÍS.
Apesar de propor um novo modelo de tributação para pequenos negócios, o PLP 140/2026 não altera automaticamente as regras do Simples Nacional em vigor.
Até a atualização de agosto de 2026, a proposta permanecia em tramitação na Câmara dos Deputados. Para que as mudanças sejam implementadas, o texto precisa concluir o processo legislativo e entrar em vigor.
Dessa forma, as isenções e reduções de encargos previstas no projeto ainda não representam benefícios disponíveis aos contribuintes.
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