Proposta apresentada com Silvia Waiãpi busca suspender decreto federal sobre reforma agrária e já recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura
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O deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) apresentou, em conjunto com a deputada Silvia Waiãpi, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/2024, que busca suspender os efeitos do Decreto 11.995/2024, responsável por instituir o programa Terra da Gente. A iniciativa questiona regras relacionadas à incorporação de imóveis rurais à política de reforma agrária do governo federal.
A proposta coloca em discussão os limites da atuação do Poder Executivo na regulamentação da reforma agrária, além de questões relacionadas ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo.
Os autores defendem a necessidade de fiscalização parlamentar sobre os efeitos do decreto, especialmente em relação aos critérios utilizados para incorporar propriedades rurais às ações de reforma agrária.
Projeto avança na Comissão de Agricultura
Em outubro de 2024, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao PDL 167/2024, por 26 votos a cinco.
A aprovação representou um avanço na tramitação da proposta, mas não resultou na suspensão imediata do decreto presidencial. Para produzir efeitos, o projeto ainda precisa cumprir as etapas previstas no processo legislativo.
O PDL é um instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo quando os parlamentares entendem que houve excesso no exercício do poder regulamentar.
Debate envolve reforma agrária e propriedade rural
O Decreto 11.995/2024 estabelece diretrizes para o programa Terra da Gente, iniciativa federal voltada à obtenção e à destinação de terras para a reforma agrária.
A regulamentação organiza mecanismos relacionados à incorporação de imóveis rurais à política agrária, tema que envolve tanto a atuação do governo federal quanto os direitos dos proprietários e os interesses das famílias beneficiárias da reforma agrária.
Ao apresentar o projeto, Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi defendem que as regras estabelecidas pelo Executivo sejam submetidas ao controle do Congresso Nacional.
A discussão envolve diferentes perspectivas sobre a política fundiária. De um lado, o governo federal busca ampliar os instrumentos de execução da reforma agrária. De outro, os autores do PDL questionam os efeitos da regulamentação e defendem maior segurança jurídica para os proprietários rurais.
Proposta ainda depende de análise legislativa
De acordo com a situação registrada no balanço parlamentar de agosto de 2026, o PDL 167/2024 estava pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta ainda dependia das etapas legislativas necessárias para eventual aprovação definitiva.
Até a situação registrada naquele balanço, o Decreto 11.995/2024 não havia sido sustado pelo projeto. Assim, a aprovação na Comissão de Agricultura não alterou, por si só, a vigência das regras do programa Terra da Gente.
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