Por: Letícia G. Vitelli
Mudanças passam a valer para reservas realizadas a partir de 20 de novembro de 2026 e exigem atenção de proprietários e administradores de imóveis; especialista explica os limites das obrigações contratuais
As novas regras do Airbnb, aplicáveis às reservas realizadas a partir de 20 de novembro de 2026, estabelecem limites às exigências de limpeza impostas aos hóspedes e reforçam a necessidade de transparência nas condições de contratação. A mudança busca evitar que usuários sejam obrigados a executar tarefas típicas de equipes profissionais de limpeza, especialmente quando já existe uma taxa específica cobrada pelo serviço, além de impedir a inclusão de novas obrigações após a confirmação da reserva.
Embora a medida represente uma mudança na relação entre hóspedes e anfitriões, não se trata de uma alteração na legislação brasileira, mas de uma atualização da política contratual da plataforma. Segundo Letícia Vitelli, advogada especialista em Direito Imobiliário e Gestão Patrimonial do Ruzene Sociedade de Advogados, as novas diretrizes reforçam princípios já previstos no ordenamento jurídico nacional, como a boa-fé objetiva, o dever de informação e o equilíbrio contratual.
“A exigência de que o hóspede realize atividades típicas de uma equipe de limpeza, especialmente quando já existe uma taxa específica cobrada para essa finalidade, pode suscitar questionamentos sobre a razoabilidade das obrigações e eventual abusividade contratual”, explica a advogada.
A especialista ressalta, contudo, que as novas regras não eliminam as responsabilidades dos hóspedes quanto à conservação dos imóveis. Permanece a obrigação de utilizar adequadamente o espaço, respeitar as regras de convivência, preservar as instalações e responder por eventuais danos que ultrapassem o desgaste natural decorrente da utilização regular.
A cobrança de taxas de limpeza também continua permitida, desde que os valores sejam informados previamente e estejam de acordo com as condições estabelecidas pela plataforma. A distinção jurídica, segundo Letícia, está entre a limpeza ordinária, inerente à atividade de hospedagem ou locação por temporada, e situações excepcionais que demandem serviços adicionais em razão da conduta do ocupante.
Outro ponto relevante é a proibição de impor novas obrigações após a confirmação da reserva. A medida amplia a previsibilidade contratual e busca assegurar que o consumidor tenha conhecimento antecipado das condições financeiras e operacionais da hospedagem, reduzindo o risco de cobranças inesperadas e conflitos entre as partes.
Para proprietários e administradores de imóveis, as mudanças exigem uma revisão dos anúncios, das regras internas e da composição dos custos operacionais. A adequação das condições de hospedagem às diretrizes da plataforma pode contribuir para prevenir controvérsias e garantir maior segurança jurídica nas relações contratuais.
“O equilíbrio está justamente em assegurar que o hóspede não seja transformado em prestador de serviços de limpeza, sem retirar do proprietário o direito de exigir a conservação do imóvel e a reparação de eventuais prejuízos comprovados”, destaca Letícia Vitelli.
Na avaliação da especialista, a atualização reforça a importância de contratos claros, com obrigações previamente definidas e proporcionais à natureza do serviço contratado. A transparência, nesse contexto, constitui um instrumento de prevenção de conflitos e de proteção dos direitos tanto dos hóspedes quanto dos proprietários.
Advogada na Ruzene Sociedade de Advogados, com foco em Direito Imobiliário, Gestão Patrimonial e Planejamento Sucessório. Possui mais de 20 anos de experiência em projetos imobiliários e formação em Direito pela Universidade de Marília, com pós-graduação pela FGV e pela PUC-SP.

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