Câmara Legislativa aprova a nova LUOS para que o Setor Produtivo possa continuar atuando com Segurança Jurídica

A proposta que trata do uso e ocupação do solo no DF segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ao todo o texto original recebeu 150 emendas, mas somente cerca de 60 foram incorporadas à proposta




Aguardada há dois anos para dar mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentivar o desenvolvimento econômico, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, nesta terça-feira (29), por unanimidade, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Agora, o texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Foto: Renato Santos.

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (29) o projeto de lei complementar nº 69/2020, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS). Representantes de moradores de algumas cidades e do setor produtivo acompanharam a votação nas galerias do plenário. O texto aprovado impede a ampliação de comércio em áreas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way, além da implantação de novas escolas nas proximidades de residências.

O PLC foi aprovado em primeiro e segundo turno e redação final por unanimidade, com 24 votos favoráveis. A proposta segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. Ao todo o texto original recebeu 150 emendas, mas somente cerca de 60 foram incorporadas à proposta.

O texto está estruturado em cinco artigos: o primeiro deles trata de modificações ao texto em vigor, o segundo de adições, o terceiro prorroga prazos contidos na LUOS, o quarto dispõe sobre sua vigência e o quinto promove uma série de revogações específicas. Na justificativa do projeto, o GDF afirma que a "proposta tem o objetivo de promover ajustes no texto em vigor, bem como em seus anexos, com o fim de corrigir inconsistências identificadas".

Os deputados aprovaram uma emenda, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que veda a implantação de novos estabelecimentos de ensino em áreas residenciais. As escolas que já ocupam essas áreas não serão afetadas.

Também foi retirado do texto a possibilidade de ampliação de novas atividades comerciais em áreas residenciais do Lago Sul, Lago Norte e Park Way. O deputado Agaciel Maia (PL), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), sugeriu revitalizar setores comerciais tradicionais, com o Setor Comercial, ao invés de ampliação de atividades nas áreas residenciais.

Uma emenda rejeitada nas comissões foi aprovada, por meio de destaque, em plenário. A alteração, de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Daniel Donizet (PL), isenta os lotes situados no Setor Central do Gama, com edificações consolidadas, da obrigatoriedade de oferecimento de número determinado de vagas de estacionamento.

Discussão da proposta
O deputado Cláudio Abrantes (sem partido), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), ressaltou que a proposta foi analisada por mais de um ano e a classificou como uma "lei sensível que pode mudar o rumo do DF". "Recebemos um PLC muito bem preparado pelo governo, porém até para debater com tranquilidade, tivemos que definir critérios objetivos, sem deixar de lado o lado político", analisou, destacando que as emendas acatadas "melhoraram muito o texto, apresentando à sociedade uma Lei cuidadosa com o uso e ocupação do solo".

A deputada Arlete Sampaio (PT) assinalou que todo projeto sobre uso e ocupação do solo tem que ser analisado com lupa e afirmou que isso foi feito com muito cuidado na CAF. Ela também disse que ouvir o interesse dos moradores das regiões envolvidas foi fundamental para chegar ao resultado alcançado.

O deputado Leandro Grass (PV) elogiou a construção do projeto e o apoio técnico dos servidores da Casa. Na opinião do deputado Eduardo Pedrosa, o projeto é importante para que o setor produtivo possa continuar atuando, sem prejuízos para a qualidade de vida da população.

Já o deputado Chico Vigilante (PT) valorizou a importância de uma CAF "forte e confiável para analisar as alterações da LUOS". "Chegamos a um entendimento em que todos saem ganhando e ninguém perde nada", avaliou ele.

O deputado Fábio Felix (PSOL) salientou que a cidade é "essencialmente para as pessoas e temos que seguir essa lógica ao analisar mudanças na LUOS". No entanto, o distrital lamentou que o governo não tenha enviado uma ampla revisão da LUOS, ouvindo os diversos segmentos da sociedade. Para ele, a proposta atual é apenas uma dinamização da LUOS, "conforme dito pelo próprio governo".

A revisão da Luos resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribui com a dinâmica urbana e otimiza a utilização da infraestrutura implantada | Foto: PH Carvalho/Agência Brasília

Os deputados distritais presentes na Casa votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 69/2020, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Lei Complementar nº 948/2019 sobre a Luos. Das 146 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original, cerca de 50 foram acatadas. As outras foram rejeitadas, retiradas, anuladas ou prejudicadas.

Entre as alterações promovidas pelos distritais, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências.
“Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF” – Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O PLC foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para fazer ajustes técnicos e corrigir imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe da pasta. As mudanças também são necessárias para tornar o ambiente de negócios mais favorável a iniciativas e investimentos do setor produtivo.

“Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF, com a correção de erros e inconsistências que impediam o avanço do comércio, de novos projetos e empreendimentos”, elogiou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, presente na votação.

“As emendas acatadas melhoraram o texto. Trabalhamos para que tivéssemos uma condição urbanística melhorada”, afirmou o deputado Cláudio Abrantes, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) na Casa. “O Parlamento entrega um produto importante à sociedade, bem organizado, corrigindo vários textos, trazendo inovações, liberando o crescimento da indústria e do comércio”, enfatizou.

As principais alterações propostas pela revisão foram:

– Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019

– Incorporação de 31 novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório aos parâmetros de uso e ocupação do solo da Luos

– Criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos

– Adequação com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro

– Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos

– Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos

Ao promover as adequações necessárias, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribui com a dinâmica urbana, otimiza a utilização da infraestrutura urbana implantada, e aumenta a oferta de empregos.
“A Luos vai dar uma condição mais harmônica ao crescimento da cidade, e vai ajudar quem empreende, seja pequeno ou grande, a construir mais e melhor. É uma grande vitória da sociedade” – Dionyzio Klavdianos, presidente do Sinduscon-DF

“Gostaria de parabenizar o trabalho da Seduh. Desde o início do nosso mandato, a gente trabalha em parceria. Queria reconhecer o lado técnico e responsável dessa secretaria”, elogiou a deputada Julia Lucy. “Chegamos a um texto que traz a representatividade da maioria, com um consenso que leva segurança para todos e o melhor para a população do Distrito Federal”, destacou o deputado Eduardo Pedrosa.

Setor produtivo e sociedade
Durante a votação, marcaram presença no plenário alguns representantes do setor produtivo do DF. Um deles foi Dionyzio Klavdianos, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). Ao agradecer o empenho da Seduh na elaboração da Luos, ele afirmou que a aprovação da lei é uma vitória contra a ilegalidade.

“A Luos vai dar uma condição mais harmônica ao crescimento da cidade, e vai ajudar quem empreende, seja pequeno ou grande, a construir mais e melhor. Dessa forma, Brasília vai dar conta de fornecer moradia e comércio a quem precisa, e restringir cada vez mais a ação de quem procura pela ilegalidade. É uma grande vitória da sociedade”, disse Klavdianos.

“Os deputados distritais reconheceram a importância da urgência dessa votação, que trará dinamismo econômico à cidade, gerando emprego e renda a toda a população” – Eduardo Aroeira, presidente da Ademi-DF

Para o vice-presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, a revisão da Luos vem para trazer mais segurança jurídica ao setor produtivo e aos cidadãos. “São inúmeras distorções que estão sendo resolvidas com a aprovação dessa lei. Quando o projeto é bom e simples, a sociedade ganha como um todo”, ponderou.

Já o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira, destacou que a legislação vai trazer mais ordenamento à expansão urbana e, com isso, mais desenvolvimento econômico. “Os deputados distritais reconheceram a importância da urgência dessa votação, que trará dinamismo econômico à cidade, gerando emprego e renda a toda a população”, comentou.

Histórico
O texto original foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à CLDF em dezembro do mesmo ano.

A proposta é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária.

O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF).

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Rosângela Chimiti

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