CLDF arquiva pedido de impeachment contra Ibaneis por falta de fundamentos legais

 Parecer da Procuradoria aponta ausência de provas e falhas formais em denúncia ligada ao caso BRB-Master

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) arquivou mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha (MDB), após parecer técnico apontar ausência de requisitos mínimos para o prosseguimento da denúncia. A decisão foi formalizada nesta segunda-feira (9) em despacho assinado pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB).

O requerimento havia sido protocolado por Antônio Vitor Leitão, servidor da Secretaria de Educação do DF. A Procuradoria-Geral da CLDF recomendou o arquivamento sumário em manifestação datada de 4 de fevereiro. Segundo o órgão jurídico, o pedido não comprovava a legitimidade ativa do denunciante, não descrevia de forma individualizada a conduta atribuída ao governador e carecia de indícios mínimos que sustentassem as acusações.

No parecer, a Procuradoria afirma que a denúncia não apresenta narrativa capaz de enquadrar objetivamente o chefe do Executivo em crime de responsabilidade. O documento aponta que faltam elementos concretos que vinculem Ibaneis a atos específicos passíveis de responsabilização.

O pedido estava relacionado a suspeitas envolvendo negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master, incluindo a aquisição de carteiras de crédito e tratativas para eventual compra da instituição privada. As alegações citavam possíveis crimes contra o sistema financeiro, fraude e improbidade administrativa, mas foram consideradas juridicamente frágeis.

Em declaração, Ibaneis classificou o requerimento como motivado por disputa política e afirmou que outros pedidos devem ter o mesmo desfecho. Disse ainda que mantém “tranquilidade” em relação à condução do governo e comparou sua gestão a administrações anteriores.

Apesar do novo arquivamento, ainda tramitam na CLDF seis pedidos de impeachment contra o governador, a maior parte apresentada por partidos de oposição, como PSB, PSOL e Cidadania. As representações têm como pano de fundo principal o caso BRB-Master.

O episódio expõe o ambiente de tensão política na Câmara Legislativa. Enquanto a oposição pressiona por investigações sobre as operações do banco público, a base aliada sustenta que os requerimentos carecem de consistência jurídica e funcionam como instrumento de desgaste político.

O entendimento predominante no setor técnico da Casa é que pedidos de impeachment exigem fundamentação objetiva para evitar o uso do mecanismo como ferramenta de disputa partidária.