O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a apuração do processo que levou o Banco de Brasília (BRB) a contratar, em 2025, uma agência de comunicação para administrar a crise de imagem provocada pela tentativa de compra do Banco Master.
A decisão foi tomada na quarta-feira (29), após representação apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). O parlamentar pede a anulação do contrato e a devolução dos R$ 1,4 milhão empenhados.
A contratação foi realizada de forma emergencial e sem licitação, em março de 2025, quando o BRB adquiriu carteiras do Banco Master. O acordo ocorreu meses antes da Operação Compliance Zero, que revelou fraudes atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Documentos encaminhados ao TCDF indicam que o serviço de comunicação buscava reduzir os impactos negativos da operação sobre a imagem do BRB.
Com a decisão, o banco terá prazo de 30 dias para apresentar defesa ou devolver o valor do contrato aos cofres públicos.
Em manifestações enviadas ao Tribunal, o BRB e a FSB Comunicação, agência contratada, defenderam a legalidade e a necessidade da contratação. As partes sustentam que o serviço de gestão de crise não tem relação com eventuais irregularidades na compra das carteiras do Banco Master.
Julgamento
Relator do caso, o conselheiro Renato Rainha afirmou não identificar irregularidades no contrato de comunicação em si. Para ele, porém, isso não afasta a necessidade de avaliar a responsabilidade de representantes do BRB pelas decisões que levaram à crise de imagem.
“A necessidade da contratação da empresa de publicidade só ocorreu em razão da decisão temerária de comprar ativos do Banco Master, o que colocou a imagem do BRB em uma situação bastante deplorável no mercado”, declarou.
Rainha também apontou que o setor bancário já conhecia os riscos envolvidos na aquisição das carteiras do Banco Master, mas que, ainda assim, o BRB manteve as negociações.
Acompanharam o voto do relator os conselheiros Paulo Tadeu e Márcio Michel, além do conselheiro substituto Vinícius Fragoso.
Paulo Tadeu afirmou que a análise não deveria se limitar aos aspectos técnicos do contrato. Na avaliação dele, a contratação poderia ter tido motivação política, já que o BRB já possuía outras agências de comunicação contratadas.
Os conselheiros Anicéia Machado e Inácio Magalhães votaram pelo arquivamento do processo. A posição foi de que caberia ao TCDF examinar apenas possíveis falhas no ato de contratação, que, segundo esse entendimento, não foram identificadas.
Questionamentos
Autor da representação, Gabriel Magno considera a apuração um passo importante para a análise das operações do BRB e das contas do Governo do Distrito Federal.
O deputado criticou a possibilidade de aprovação das contas de 2025 e relacionou o período à compra das carteiras do Banco Master. Ele também questionou o atraso na divulgação dos balanços financeiros do banco, pendentes desde junho do ano passado.
Defesas
O BRB afirmou que a contratação imediata se justificava pela exposição pública e pela sensibilidade da operação. Segundo o banco, o contexto criou risco real de agravamento da crise reputacional.
A instituição declarou ainda que uma licitação poderia ampliar a divulgação do processo e comprometer a confidencialidade necessária antes de a operação se tornar pública, em 28 de março de 2025.
A FSB Comunicação também defendeu a regularidade do contrato e disse que o trabalho não tem ligação com a situação financeira ou contratual da aquisição do Banco Master pelo BRB.
A agência citou parecer do Ministério Público de Contas que reconheceu a urgência de contratar uma consultoria diante da alta exposição do banco na imprensa. Conforme a empresa, a escolha ocorreu dentro de critérios de razoabilidade, pois a FSB apresentou a segunda melhor proposta.
Ao final, a agência afirmou que a decisão do BRB foi técnica, responsável e voltada à preservação do interesse público.
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